AREsp 2589186 - DECISAO

AREsp 2589186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou devidamente a matéria: (i) não há omissão sobre a fixação dos honorários, que foram arbitrados em observância ao art.85, §2º do CPC; (ii) o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito preenche os requisitos da ação monitória (art.700 CPC e Súmula 247/STJ); e (iii) a revisão das conclusões fático-probatórias e do percentual de honorários esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: BANCO DO BRASIL S/A (BB); Réu: AUTO POSTO RIO BRANCO LTDA (AUTO POSTO); Réu: ERNANI MAURICIO GUERRA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Sucumbenciais, Contrato De Abertura De Crédito, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Ação Monitória Honorários Sucumbenciais Contrato De Abertura De Crédito Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A (BB)

Autor

AUTO POSTO RIO BRANCO LTDA (AUTO POSTO)

Réu

ERNANI MAURICIO GUERRA MENDES

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão acerca da fixação dos honorários sucumbenciais
  2. 2 adequação do procedimento monitório diante de contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito
  3. 3 necessidade de reexame de fatos e provas para reduzir honorários e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou devidamente a matéria: (i) não há omissão sobre a fixação dos honorários, que foram arbitrados em observância ao art.85, §2º do CPC; (ii) o contrato de abertura de crédito acompanhado do demonstrativo de débito preenche os requisitos da ação monitória (art.700 CPC e Súmula 247/STJ); e (iii) a revisão das conclusões fático-probatórias e do percentual de honorários esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, CPC, majoro em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BB.
  • Publique-se.