AREsp 2632868 - DECISAO

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Conheceu do agravo, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 2%.

Parties
Agravante: Visan Segurança Privada Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Contrato De Prestação De Serviços, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Contrato De Prestação De Serviços Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Visan Segurança Privada Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prova da relação jurídica em ação monitória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu do agravo, concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o reexame do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, de modo que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários sucumbenciais em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação.
  • Advertir que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.