AREsp 2092170 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender-se que os segundos embargos de declaração não tiveram caráter manifestamente protelatório, uma vez que buscavam suprir omissão suscitada pelos primeiros aclaratórios; mantiveram-se, porém, as demais decisões do Tribunal de origem, por ausência de negativa de prestação jurisdicional, pela insuficiência de prequestionamento quanto à tese de ordem pública invocada, pela harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à suficiência de cópia do título para instruir ação monitória (Súmula 83/STJ) e pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em...

Parties
Agravante: ANNEMARIE PFANN TOMCZYK; Agravante: LEONARDO TOMCZYK; Agravante: EDUARDO TOMCZYK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Juntada De Título Original, Embargos De Declaração, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc), Prequestionamento, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Súmulas Stf/stj
Civil Processual Civil Ação Monitória Prova Documental Juntada De Título Original Embargos De Declaração Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc) Prequestionamento +3 more

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Parties

ANNEMARIE PFANN TOMCZYK

Agravante

LEONARDO TOMCZYK

Agravante

EDUARDO TOMCZYK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC
  3. 3 prequestionamento de matéria de ordem pública (arts. 485, §3º e 342 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por entender-se que os segundos embargos de declaração não tiveram caráter manifestamente protelatório, uma vez que buscavam suprir omissão suscitada pelos primeiros aclaratórios; mantiveram-se, porém, as demais decisões do Tribunal de origem, por ausência de negativa de prestação jurisdicional, pela insuficiência de prequestionamento quanto à tese de ordem pública invocada, pela harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ quanto à suficiência de cópia do título para instruir ação monitória (Súmula 83/STJ) e pela impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória em...

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento, a fim de afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15.