AREsp 2550328 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, CPC), e porque a admissibilidade implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual sujeitas aos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida/agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Confissão De Dívida, Contrato De Prestação De Serviços De Gestão De Frota, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Ação Monitória Confissão De Dívida Contrato De Prestação De Serviços De Gestão De Frota Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

parte autora

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (dever de dialeticidade)
  3. 3 Distinção entre questões de direito e reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (falta de dialeticidade prevista no art. 932, III, CPC), e porque a admissibilidade implicaria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual sujeitas aos óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em observância ao art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça.