REsp 1731748 - DECISAO

REsp 1731748 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que a pendência de pedido administrativo de pagamento não obsta o ajuizamento da ação monitória, sendo que a proposição da demanda para constituição do crédito importa em renúncia e desistência do pedido administrativo, não se exigindo decisão administrativa negativa para configuração do interesse de agir.

Parties
Recorrente: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Autora: ECO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Interesse Processual, Exaustão Da Via Administrativa, Contrato Administrativo, Constituição De Título Executivo
Processual Civil Direito Administrativo Ação Monitória Interesse Processual Exaustão Da Via Administrativa Contrato Administrativo Constituição De Título Executivo

Case Brief

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Parties

COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

ECO PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse processual diante de pedido administrativo pendente
  2. 2 Possibilidade de ajuizamento de ação monitória sem exaurimento da via administrativa
  3. 3 Efeito da propositura da ação monitória sobre o pedido administrativo (renúncia/desistência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-se provimento, por entender que a pendência de pedido administrativo de pagamento não obsta o ajuizamento da ação monitória, sendo que a proposição da demanda para constituição do crédito importa em renúncia e desistência do pedido administrativo, não se exigindo decisão administrativa negativa para configuração do interesse de agir.

Court Disposition

Conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.