AREsp 2499461 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de rediscutir a existência de prova escrita apta à ação monitória exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HANZO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Fundamentação Judicial, Omissão, Súmula 7/stj, Prescrição
Direito Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Fundamentação Judicial Omissão Súmula 7/stj Prescrição

Case Brief

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Parties

HANZO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão e falta de fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Existência de prova escrita apta a instruir ação monitória (arts. 17 e 700 do CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque a pretensão de rediscutir a existência de prova escrita apta à ação monitória exigiria reexame das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.