AREsp 2486544 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial entre tribunais distintos nem realizado o cotejo analítico exigido (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ); a citação de julgados do próprio Tribunal não configura dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO MEIRELES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Monitória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 13/stj, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processual Civil Civil Ação Monitória Dissídio Jurisprudencial Súmula 13/stj Prequestionamento Cotejo Analítico Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

ADRIANO MEIRELES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (04/06/2024 a 10/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Divergência jurisprudencial não demonstrada
  2. 2 Incidência da Súmula 13/STJ por citação de julgados do mesmo Tribunal
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e similitude fática (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial entre tribunais distintos nem realizado o cotejo analítico exigido (arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ); a citação de julgados do próprio Tribunal não configura dissídio interpretativo, incidindo a Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.