AREsp 2492661 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem motivadamente não aplicou os precedentes trazidos pelas partes, sem que isso configurasse nulidade, pois tais precedentes não eram vinculantes (art. 489, §1º e art. 927 do CPC); (ii) a inicial da ação monitória estava instruída com contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito (e havia memória de cálculo nos autos), documentos suficientes nos termos da Súmula 247/STJ, afastando a alegada inépcia; (iii) mesmo na falta da memória, a solução seria oportunizar emenda da inicial, e não a extinção automática; por fim, majoraram-se os...

Parties
Agravante: SAN MAR NATURALIS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; Agravante: MARIO FRANCELIO OLIVEIRA SANTANA; Agravante: SANDRA REGIA DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc), Súmula 247/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Processual Civil Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º Cpc) Súmula 247/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)

Case Brief

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Parties

SAN MAR NATURALIS ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Agravante

MARIO FRANCELIO OLIVEIRA SANTANA

Agravante

SANDRA REGIA DE OLIVEIRA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos
  2. 2 Alegada nulidade da sentença por não análise detalhada de precedentes (art. 489, §1º, CPC)
  3. 3 Alegada inépcia da inicial por ausência de memória de cálculo (art. 700, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, a Quarta Turma conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque: (i) o Tribunal de origem motivadamente não aplicou os precedentes trazidos pelas partes, sem que isso configurasse nulidade, pois tais precedentes não eram vinculantes (art. 489, §1º e art. 927 do CPC); (ii) a inicial da ação monitória estava instruída com contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito (e havia memória de cálculo nos autos), documentos suficientes nos termos da Súmula 247/STJ, afastando a alegada inépcia; (iii) mesmo na falta da memória, a solução seria oportunizar emenda da inicial, e não a extinção automática; por fim, majoraram-se os...

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo em recurso especial conhecido e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática da Presidência do STJ.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial.