AREsp 2617082 - DECISAO

AREsp 2617082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão lógica quanto ao pedido de produção de prova) e a análise suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF.

Parties
Agravante: WILLIAM WILSON ZARPÃO PEREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos À Monitória, Cerceamento De Defesa, Preclusão Lógica, Capitalização De Juros, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Embargos À Monitória Cerceamento De Defesa Preclusão Lógica Capitalização De Juros Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +2 more

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Parties

WILLIAM WILSON ZARPÃO PEREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de cerceamento de defesa
  2. 2 Preclusão lógica do pedido de produção de prova
  3. 3 Incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (preclusão lógica quanto ao pedido de produção de prova) e a análise suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ, além da incidência, por analogia, da Súmula n. 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majorados honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida na origem.