AREsp 2607616 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser decidida em recurso especial e porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); consequentemente, manteve-se a inadmissão e majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem em desfavor da agravante.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em desfavor da agravante.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de discussão de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Suficiência da prova documental para instruir ação monitória
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação constitucional não pode ser decidida em recurso especial e porque a pretensão de reformar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); consequentemente, manteve-se a inadmissão e majorou-se em 1% os honorários sucumbenciais fixados na origem em desfavor da agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majora-se em 1% o valor dos honorários sucumbenciais já fixados na origem em desfavor da agravante.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial