REsp 1981220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria suscitada não foi previamente decidida pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo seu conhecimento conforme a Súmula 282/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: BRASPAC; Agravado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípios Da Probidade E Da Boa Fé
Processual Civil Ação Monitória Prova Escrita Súmula 7/stj Súmula 282/stf Prequestionamento Princípios Da Probidade E Da Boa Fé

Case Brief

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Parties

BRASPAC

Agravante

Distrito Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova escrita em ação monitória (art. 700 CPC)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisito de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma exige reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a matéria suscitada não foi previamente decidida pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento), impedindo seu conhecimento conforme a Súmula 282/STF; aplicaram-se também os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno