AREsp 2547062 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a alegação de nulidade de citação, inclusive quanto à existência de citação por hora certa em 18.03.2007, de modo que a pretensão do agravante não se sustenta; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Parties
Autor: Estado do Paraná; Réu: INDÚSTRIAS MADEIRIT S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Nulidade De Citação, Citação Por Hora Certa, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL Ação Monitória Nulidade De Citação Citação Por Hora Certa Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

Estado do Paraná

Autor

INDÚSTRIAS MADEIRIT S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento De 18/06/2024 a 24/06/2024) Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao pronunciamento sobre existência de citação por hora certa (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Validade da citação por hora certa realizada antes da falência/intervenção
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão de origem (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem examinou e fundamentou a alegação de nulidade de citação, inclusive quanto à existência de citação por hora certa em 18.03.2007, de modo que a pretensão do agravante não se sustenta; por isso, negou-se provimento ao Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.