AREsp 2426148 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ofensa ao art. 884 do CC (falta de prequestionamento), e porque a modificação da conclusão sobre a insuficiência da prova escrita no caso concreto demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, constatou-se insuficiência de prova para configuração do direito na ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão agravada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Prova Escrita Insuficiente, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Art. 700 Cpc/2015, Art. 884 CC
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prequestionamento Prova Escrita Insuficiente Súmula 282/stf Súmula 7/stj Súmula 5/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (decisão agravada)

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prequestionamento acerca do art. 884 do Código Civil para fins de recurso especial
  2. 2 Se nota fiscal não assinada constitui prova escrita apta para embasar ação monitória
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ofensa ao art. 884 do CC (falta de prequestionamento), e porque a modificação da conclusão sobre a insuficiência da prova escrita no caso concreto demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; além disso, constatou-se insuficiência de prova para configuração do direito na ação monitória nos termos do art. 700 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.