AREsp 2683341 - DECISAO

AREsp 2683341 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental juntada (contratos eletrônicos, extratos, TEDs e planilhas de cálculo), que estavam presentes os requisitos do art. 700 do CPC/2015 para a propositura da ação monitória, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SEVERINO ROBERTO DO NASCIMENTO; Apelada: Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Escrita, Contratos Eletrônicos, Embargos Monitórios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários
Processual Civil Civil Ação Monitória Prova Escrita Contratos Eletrônicos Embargos Monitórios Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SEVERINO ROBERTO DO NASCIMENTO

Agravante

Petros

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória fundada em documentos eletrônicos sem assinatura física
  2. 2 Exigência de prova escrita idônea nos termos do art. 700 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de validação de contratos por login e senha e validade dos contratos eletrônicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base na prova documental juntada (contratos eletrônicos, extratos, TEDs e planilhas de cálculo), que estavam presentes os requisitos do art. 700 do CPC/2015 para a propositura da ação monitória, e eventual alteração demandaria reexame fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ; assim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, configurando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoarei os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida ao recorrente
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015