AREsp 2681433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação do Tribunal de origem que considerou suficientes o contrato e as notas fiscais para demonstrar a relação jurídica e a inadimplência, e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos Monitórios, Prova Escrita, Notas Fiscais, Contratos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Ação Monitória Embargos Monitórios Prova Escrita Notas Fiscais Contratos +2 more

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Parties

CONSÓRCIO SACYR NEOPUL ETC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicabilidade das disposições contratuais sobre condições para emissão de notas fiscais e pagamento
  2. 2 validade das notas fiscais como prova escrita na ação monitória (art. 700 CPC)
  3. 3 ônus da prova e distribuição do ônus probatório (art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da fundamentação do Tribunal de origem que considerou suficientes o contrato e as notas fiscais para demonstrar a relação jurídica e a inadimplência, e em razão da vedação ao reexame de fatos e provas e à nova interpretação de cláusulas contratuais pelas Súmulas 5 e 7/STJ, negou-se provimento ao recurso especial; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% do valor atualizado da dívida (art. 85, §11, CPC/2015)