AREsp 2447390 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa à aplicação do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 havia sido decidida em regime de recursos repetitivos (impedindo o seguimento do REsp nos termos do art. 1.030, I, b, CPC/2015) e porque o dispositivo indicado (art. 206, §5º, I, do CC) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação a atrair a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: Honó ria Caldas Miraglia; Recorrente: Vera Maria Miraglia Gabriel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Suspensão Da Execução Em Recuperação Judicial, Recursos Repetitivos, Súmulas 7 E 284/stf
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Honó ria Caldas Miraglia

Recorrente

Vera Maria Miraglia Gabriel

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 e precedente repetitivo
  2. 2 Incidência do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 sobre coobrigados em recuperação judicial
  3. 3 Aplicabilidade do art. 206, §5º, I, do CC à suspensão ou interrupção da prescrição em face de coobrigados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto a matéria relativa à aplicação do art. 49, §1º, da Lei 11.101/2005 havia sido decidida em regime de recursos repetitivos (impedindo o seguimento do REsp nos termos do art. 1.030, I, b, CPC/2015) e porque o dispositivo indicado (art. 206, §5º, I, do CC) não possui comando normativo apto a sustentar a tese recursal, havendo deficiência de fundamentação a atrair a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se.