AREsp 2621046 - DECISAO

O agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade do óbice da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) que levou à inadmissão do recurso no Tribunal de origem; portanto, não se refutaram todos os fundamentos que justificaram a inadmissão, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Autor: ADRIANO CABRAL JACINTO; Agravante: GLAUSKSTON BATISTA RIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 July 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Ação Monitória, Embargos Monitórios, Cheques, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Embargos Monitórios Cheques Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ADRIANO CABRAL JACINTO

Autor

GLAUSKSTON BATISTA RIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
2 Possibilidade de discussão da causa debendi em embargos monitórios e ônus da prova do emitente do cheque

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Não conhecer do agravo em recurso especial
Majorar os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC