AREsp 2625139 - DECISAO

AREsp 2625139 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição (art. 1.022 e art. 489 do CPC) porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito e indeferiu a juntada da prova documental por ser extemporânea; além disso, não houve prequestionamento do art. 329, II, do CPC, o que torna o recurso especial inadmissível. À vista disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando jurisprudência e súmulas pertinentes.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A; Embargado: Adriano Vitor de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento
Outcome
Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj, Honorários De Sucumbência, Juntada Extemporânea De Prova Documental
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj Honorários De Sucumbência Juntada Extemporânea De Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Adriano Vitor de Oliveira

Embargado

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Violação do art. 329, II, do CPC (prequestionamento)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou contradição (art. 1.022 e art. 489 do CPC) porque o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito e indeferiu a juntada da prova documental por ser extemporânea; além disso, não houve prequestionamento do art. 329, II, do CPC, o que torna o recurso especial inadmissível. À vista disso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento, aplicando jurisprudência e súmulas pertinentes.

Court Disposition

Agrav o conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados anteriormente em 15% para 17% sobre o valor da condenação, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.