REsp 2161237 - DECISAO

REsp 2161237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários em 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DARP JIVE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS; Agravada: VIVIANE VIEIRA DUARTE DIB; Executada: PÓRTICO ENGENHARIA LTDA; Executado: ANDRÉ MARTINS DIB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Embargos De Terceiro, Penhora, Bem De Família, Honorários De Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Impenhorabilidade
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Cumprimento De Sentença Embargos De Terceiro Penhora Bem De Família Honorários De Sucumbência +4 more

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Parties

DARP JIVE - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

VIVIANE VIEIRA DUARTE DIB

Agravada

PÓRTICO ENGENHARIA LTDA

Executada

ANDRÉ MARTINS DIB

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 85, §10 e 843 do CPC
  2. 2 ilegitimidade ativa para opor embargos de terceiro
  3. 3 redimensionamento da sucumbência e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF) e porque o pedido de redimensionamento da sucumbência exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, majoraram-se os honorários em 10% para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.