AREsp 2534792 - DECISAO

AREsp 2534792 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a matéria fático-probatória com fundamento em prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura, hipótese que fica vedada de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento de dispositivo legal necessário ao conhecimento do recurso especial, além de se majorarem honorários com base no art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Alto Paraná - Cresol Alto Paraná; Réu: Cicero Batista de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Ação Monitória, Perícia Grafotécnica, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Ação Monitória Perícia Grafotécnica Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária de Alto Paraná - Cresol Alto Paraná

Autor

Cicero Batista de Souza

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inconclusividade do laudo pericial
  2. 2 reconhecimento ou não da assinatura do contrato
  3. 3 suficiência de documentos para a propositura da ação monitória (art.700 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou e decidiu a matéria fático-probatória com fundamento em prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura, hipótese que fica vedada de reexame na instância especial (Súmula 7/STJ), e porque não houve prequestionamento de dispositivo legal necessário ao conhecimento do recurso especial, além de se majorarem honorários com base no art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; majorados honorários em favor da parte recorrida.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.