AREsp 2608850 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegada insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; sendo a nota fiscal acompanhada do contrato reputada suficiente para instruir a ação monitória, não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CATALÃO; Apelado: APELADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental (nota Fiscal E Contrato), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Emenda Constitucional 113/21 (correção Monetária E Juros), Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Administrativo Processual Civil Ação Monitória Prova Documental (nota Fiscal E Contrato) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Emenda Constitucional 113/21 (correção Monetária E Juros) Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICÍPIO DE CATALÃO

Agravante

APELADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido; Decidido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência das notas fiscais e demais documentos para instruir ação monitória
  2. 2 Obrigatoriedade de assinatura do recebedor na nota fiscal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para vedar reexame do conjunto probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; sendo a nota fiscal acompanhada do contrato reputada suficiente para instruir a ação monitória, não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC.