AREsp 2608019 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão recorrida explicitou que o desate da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada na presente instância pela Súmula n.º 7 do STJ, e por o TJMG já ter fundamentado a inexistência de cerceamento de defesa com base na prova pericial e nos documentos nos autos.

Parties
Embargante: FARES MENHEM E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Monitória, Cerceamento De Defesa, Súmula N.º 7 Do STJ, Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Monitória Cerceamento De Defesa Súmula N.º 7 Do STJ Reexame De Provas Embargos De Declaração

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Parties

FARES MENHEM E CIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, uma vez que a decisão recorrida explicitou que o desate da controvérsia demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada na presente instância pela Súmula n.º 7 do STJ, e por o TJMG já ter fundamentado a inexistência de cerceamento de defesa com base na prova pericial e nos documentos nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.