AREsp 2611857 - DECISAO

AREsp 2611857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre ponto indicado (art. 355, I, CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver fundamento do acórdão não impugnado (assinatura e fiança nos termos do art. 818 CC) suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); questões que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual estão vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: ARTE PONTO CONFECCOES LTDA; Autor/recorrido: BANCO DO BRASIL SA; Requerida/fiadora: Flacia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prequestionamento, Prova Escrita, Fiança, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Ação Monitória Prequestionamento Prova Escrita Fiança Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ARTE PONTO CONFECCOES LTDA

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Autor/recorrido

Flacia

Requerida/fiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (art. 355, I, CPC)
  2. 2 existência de fundamento não impugnado (art. 818 CC)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deixou de decidir sobre ponto indicado (art. 355, I, CPC), configurando ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), além de haver fundamento do acórdão não impugnado (assinatura e fiança nos termos do art. 818 CC) suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF); questões que exigiriam reexame de fatos, provas ou interpretação contratual estão vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Majorar em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual gratuidade de justiça deferida
  • Prevenir as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente