AREsp 2626588 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base nos documentos juntados (cédula de crédito bancário, extrato e demonstrativos), que foram preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC para a ação monitória; a transformação de alegação de 'cartão de crédito BNDES' em prova escrita referente à cédula de crédito bancário é admissível pela teoria da substanciação; eventual reexame do conjunto probatório implicaria violação da Súmula nº 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CE ENGENHARIALTDA; Agravante: RAFAELE CE; Agravante: LUCIANO CE; Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, em favor da CEF.
Legal Topics
Ação Monitória, Teoria Da Substanciação, Súmula Nº 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Contratos Ação Monitória Teoria Da Substanciação Súmula Nº 7 Do STJ Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CE ENGENHARIALTDA

Agravante

RAFAELE CE

Agravante

LUCIANO CE

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial; Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se foram preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC para propositura da ação monitória
  2. 2 Se a menção a contrato diverso na inicial (cartão de crédito BNDES) inviabiliza a ação diante do documento juntado (cédula de crédito bancário)
  3. 3 Se é admissível o reexame do acervo fático-probatório pelo STJ diante da matéria debatida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base nos documentos juntados (cédula de crédito bancário, extrato e demonstrativos), que foram preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC para a ação monitória; a transformação de alegação de 'cartão de crédito BNDES' em prova escrita referente à cédula de crédito bancário é admissível pela teoria da substanciação; eventual reexame do conjunto probatório implicaria violação da Súmula nº 7 do STJ; por fim, foram majorados os honorários em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários advocatícios em 5%, limitada a 20%, em favor da CEF.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da CEF, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.