AREsp 2694311 - DECISAO

AREsp 2694311 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF e o entendimento consolidado do STJ (Súmula 518/STJ).

Parties
Agravante: GABRIEL NOGUEIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Incompetência Relativa Territorial, Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 518/stj
Civil Processual Civil (cpc/2015) Ação Monitória Incompetência Relativa Territorial Remessa Dos Autos Ao Juízo Competente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 518/stj

Case Brief

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Parties

GABRIEL NOGUEIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação do dispositivo de lei federal)
  2. 2 Alegada violação do CPC por alteração de sentença que teria extinguido o processo sem resolução do mérito, passando apenas a remeter os autos ao juízo competente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação do recurso especial, pela ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal supostamente violado, aplicando-se, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF e o entendimento consolidado do STJ (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.