REsp 2153407 - DECISAO

REsp 2153407 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de Recurso Extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ) e porque modificar a decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Parcelamento De Dívida, Tarifa Social De Energia Elétrica, Presunção De Veracidade De Faturas, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Art. 314 Do Código Civil, Lei Nº 12.212/2010
Civil Processo Civil Direito Da Energia Ação Monitória Parcelamento De Dívida Tarifa Social De Energia Elétrica Presunção De Veracidade De Faturas Súmula 126/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de parcelas vincendas em ação monitória
  2. 2 Valor probatório das faturas de consumo de energia elétrica
  3. 3 Obrigação da concessionária de observar consumo e aplicar desconto da Tarifa Social (Lei nº 12.212/2010)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de Recurso Extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ) e porque modificar a decisão demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.