AREsp 2559738 - DECISAO

AREsp 2559738 - DECISAO

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (ausência de juntada integral do recurso de apelação; ausência de prova de que a recebedora fosse servidora pública; impossibilidade de sustentação oral em julgamento virtual), pelo que se dá parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre tais teses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Contrato Administrativo, Licitações, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Sustentação Oral, Documentos Fiscais Como Título Executivo, Julgamento Virtual
Direito Civil Processual Civil Ação Monitória Contrato Administrativo Licitações Embargos De Declaração Recurso Especial Ônus Da Prova +3 more

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Procedural Posture

Agravo Contra a Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Determinando Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial
  2. 2 Validade das notas fiscais e notas de empenho como prova do crédito
  3. 3 Ausência de procedimento licitatório e sua repercussão

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante do Tribunal de origem ao não enfrentar especificamente as questões suscitadas nos embargos de declaração (ausência de juntada integral do recurso de apelação; ausência de prova de que a recebedora fosse servidora pública; impossibilidade de sustentação oral em julgamento virtual), pelo que se dá parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento dos embargos com manifestação específica sobre tais teses.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie especificamente sobre: a) nulidade do julgamento pela ausência de juntada integral do recurso de Apelação; b) ausência de documento comprobatório do crédito por inexistir prova de que a pessoa...
  • Publique-se