AREsp 2663232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que os documentos apresentados pelo recorrido constituíam prova escrita apta para a ação monitória conforme Súmula 247/STJ, não demonstrando iliquidez ou inexigibilidade suficiente para admitir o recurso.

Parties
Recorrente: JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR; Recorrido: Banco Santander S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 247/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 247/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOAO ROBERTO DE LIMA JUNIOR

Recorrente

Banco Santander S.A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Validade do contrato de abertura de crédito com demonstrativo de débito como documento hábil para a ação monitória (Súmula 247/STJ)
  3. 3 Iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título autoral alegadas pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, entendeu-se que os documentos apresentados pelo recorrido constituíam prova escrita apta para a ação monitória conforme Súmula 247/STJ, não demonstrando iliquidez ou inexigibilidade suficiente para admitir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.