AREsp 2664558 - DECISAO

AREsp 2664558 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de atacar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ exige-se impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos para afastar o óbice, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e o agravo não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 18%.

Parties
Agravante: CAPITAL HIDROJATEAMENTO E DESENTUPIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impedido De Conhecimento Por Súmula, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Ação Monitória Princípio Da Dialeticidade Recursal Impedido De Conhecimento Por Súmula Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAPITAL HIDROJATEAMENTO E DESENTUPIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante impugnou apenas de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ e deixou de atacar integralmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem; em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ exige-se impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos para afastar o óbice, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade e o agravo não foi conhecido; aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários para 18%.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.
  • Publique-se.