AREsp 2666198 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos arts.114 e 819 do Código Civil; ademais, o contrato previa prorrogação automática da fiança e os documentos apresentados eram hábeis nos termos da Súmula 247 do STJ, em consonância com precedentes do STJ sobre a validade da cláusula de prorrogação automática e a necessidade de notificação para exoneração do fiador (art.835 CC).

Parties
Agravante: LÚCIO FLÁVIO OTAVIANO MEIRA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Fiança, Prequestionamento, Súmula 247, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Fiança Prequestionamento Súmula 247 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LÚCIO FLÁVIO OTAVIANO MEIRA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade de cláusula de prorrogação automática da fiança
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Adequação dos documentos apresentados para ajuizamento da ação monitória (Súmula 247)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos arts.114 e 819 do Código Civil; ademais, o contrato previa prorrogação automática da fiança e os documentos apresentados eram hábeis nos termos da Súmula 247 do STJ, em consonância com precedentes do STJ sobre a validade da cláusula de prorrogação automática e a necessidade de notificação para exoneração do fiador (art.835 CC).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorados os honorários recursais em favor da advogada da parte recorrida para 18% sobre o valor do proveito econômico obtido (art.85, §11, CPC/2015).