AREsp 2711838 - DECISAO

AREsp 2711838 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, mormente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada; majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO FUDABA; Agravante: MARIA DA PENHA LOPES FUDABA; Agravado: banco agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Contratos Bancários, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 247/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Contratos Ação Monitória Contratos Bancários Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

RICARDO FUDABA

Agravante

MARIA DA PENHA LOPES FUDABA

Agravante

banco agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à demonstração de violação de dispositivo legal
  3. 3 Obrigação do recorrente de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou de forma consistente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade pelo Tribunal de origem, mormente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência citada; majoram-se os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).