AREsp 2218705 - DECISAO

AREsp 2218705 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que as matérias suscitadas ou demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ) ou não foram prequestionadas na decisão recorrida (impedindo o conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF). Reconheceu-se, ademais, a suficiência documental para embasar a ação monitória e manteve-se que o devedor não se desincumbiu do ônus probatório. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Roziney Marques de Araujo; Requerida: Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Prova Documental, Enriquecimento Sem Causa, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Contratual Ação Monitória Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Prova Documental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Roziney Marques de Araujo

Autor

Usina Aurora Açúcar e Álcool Ltda

Requerida

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Nos Próprios Autos (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face às súmulas do STJ (Súmulas 5 e 7)
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de questões constitucionais (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao agravo em recurso especial por entender que as matérias suscitadas ou demandariam reexame de prova e de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ) ou não foram prequestionadas na decisão recorrida (impedindo o conhecimento por força das Súmulas 282 e 356 do STF). Reconheceu-se, ademais, a suficiência documental para embasar a ação monitória e manteve-se que o devedor não se desincumbiu do ônus probatório. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de aplicação de multas por litigância de má-fé.