AREsp 2625181 - DECISAO

AREsp 2625181 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os requisitos para inversão do ônus da prova e para acolhimento das demais alegações não foram demonstrados sem revolver o conjunto fático-probatório; os documentos juntados eram suficientes para a propositura da ação monitória (Súmula 247/STJ); não ficou comprovado o superendividamento ou a abusividade dos juros; e houve deficiência na fundamentação do especial, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF, além de aplicação de precedentes sobre capitalização e Tabela Price.

Parties
Recorrente: OSVALDO ANTONIO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Monitória, Inversão Do Ônus Da Prova, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Abusividade De Juros, Capitalização De Juros, Tabela Price, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Monitória Inversão Do Ônus Da Prova Superendividamento Repactuação De Dívidas Abusividade De Juros +5 more

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Parties

OSVALDO ANTONIO SANTOS NAVARRO DE ANDRADE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 aplicação do regime de superendividamento e art. 104-A do CDC
  3. 3 requisitos da ação monitória (arts. 320 e 373, I, CPC e art. 700 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os requisitos para inversão do ônus da prova e para acolhimento das demais alegações não foram demonstrados sem revolver o conjunto fático-probatório; os documentos juntados eram suficientes para a propositura da ação monitória (Súmula 247/STJ); não ficou comprovado o superendividamento ou a abusividade dos juros; e houve deficiência na fundamentação do especial, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF, além de aplicação de precedentes sobre capitalização e Tabela Price.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se