AREsp 2522023 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual constatou a ausência de documento indispensável (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito) para instrução da ação monitória, razão pela qual a decisão de extinção sem resolução do mérito foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos, Cartão De Crédito, Documentos, Dívida, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Ação Monitória Embargos Cartão De Crédito Documentos Dívida Reexame Do Conjunto Fático Probatório +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Documentos indispensáveis para a ação monitória decorrente de contrato de cartão de crédito (contrato de abertura de crédito, demonstrativo de débito e extratos)
  3. 3 Aplicação da Súmula 247/STJ e cumprimento dos requisitos do art. 700 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias estabelecidas no acórdão recorrido (vedado pela Súmula 7/STJ) e o acórdão estadual constatou a ausência de documento indispensável (contrato de abertura de crédito e demonstrativo de débito) para instrução da ação monitória, razão pela qual a decisão de extinção sem resolução do mérito foi mantida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.