AREsp 2577561 - DECISAO

AREsp 2577561 - DECISAO

O Tribunal, ao reconsiderar decisão anterior, negou provimento ao agravo porque o memorando (TC nº 048/2018) foi considerado documento hábil a instruir a ação monitória, os embargos não impugnaram especificamente os elementos do referido documento, a aplicação do RILC não se impõe por se tratar de licitação anterior a 1º/8/2017, e qualquer alteração da decisão demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram preenchidos os requisitos para a divergência pretoriana pela alínea c da Constituição.

Parties
Agravante: Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reexame E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido)
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Correção Monetária E Juros, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Administrativo Licitações E Contratos Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Prova Documental Correção Monetária E Juros Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (reexame E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se o memorando/TC nº 048/2018 constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória
  2. 2 Se seria possível, em recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC) ao caso

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao reconsiderar decisão anterior, negou provimento ao agravo porque o memorando (TC nº 048/2018) foi considerado documento hábil a instruir a ação monitória, os embargos não impugnaram especificamente os elementos do referido documento, a aplicação do RILC não se impõe por se tratar de licitação anterior a 1º/8/2017, e qualquer alteração da decisão demandaria reexame de prova e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais não foram preenchidos os requisitos para a divergência pretoriana pela alínea c da Constituição.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo desprovido)

Orders

  • Tornada sem efeito a decisão de fls. 898/899
  • Negado provimento ao agravo interno