AREsp 2595065 - DECISAO

AREsp 2595065 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que os documentos não permitem compreender a evolução da dívida — exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando também a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Documental, Evolução Da Dívida, Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc)
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Documental Evolução Da Dívida Honorários Advocatícios (art.85, §8º Cpc)

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada dos arts. 1.102 do CPC/73 e 700 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência documental para comprovação e evolução do débito na ação monitória
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque modificar a conclusão do Tribunal de origem — de que os documentos não permitem compreender a evolução da dívida — exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, inviabilizando também a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.