AREsp 2683455 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório relativo aos cálculos e à interpretação do acordo homologado, estando a matéria obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acordo homologado fixou novo parâmetro de execução (R$ 14.361,38).

Parties
Agravante: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado, Cálculos Judiciais, Súmula 7/stj, Enriquecimento Sem Causa, Art. 884 CC
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Parties

INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de reexame de prova (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Excesso de execução e metodologia de cálculos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório relativo aos cálculos e à interpretação do acordo homologado, estando a matéria obstada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acordo homologado fixou novo parâmetro de execução (R$ 14.361,38).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.