AREsp 2488637 - DECISAO

AREsp 2488637 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluindo pela insuficiência de documentação (notas fiscais sem especificação e ausência de relação de processos) para embasar a pretensão monitória nos termos do art. 373, I, do CPC. A pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agente/recorrente: MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Recorrida: IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; Recorrida: IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Pericial, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Responsabilidade Civil, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prova Pericial Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

MANDALITI E PRADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agente/recorrente

IBG - INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Recorrida

IBG CRYO INDÚSTRIA DE GASES LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Existência de comprovação documental suficiente para ação monitória
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova
  3. 3 Se a decisão estadual padeceu de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões relevantes, com base no laudo pericial e no conjunto probatório, concluindo pela insuficiência de documentação (notas fiscais sem especificação e ausência de relação de processos) para embasar a pretensão monitória nos termos do art. 373, I, do CPC. A pretensão de reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Com arrimo no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RI-STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.