AREsp 2543544 - ACORDAO

AREsp 2543544 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não atacou a incidência da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 932 Do CPC
Processo Civil Ação Monitória Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BARCAROLLO POSTOS DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do Código de Processo Civil
  3. 3 Incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (não atacou a incidência da Súmula 5/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial e, por consequência, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.