AREsp 2662573 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, os documentos instruíram a ação monitória e demonstraram a dívida e inadimplência, os embargos à monitória não indicaram o valor correto exigido pelo art.702 do CPC/2015 (motivo que autorizou sua rejeição), e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, além de haver fundamentos do acórdão não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: PREMIUM GESTÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.; Apelante (no Acórdão De Origem): PREMIUM CALÇADAS COMÉRCIO LTDA ME; Instituição Financeira (autor/apelado Nos Autos Originários): BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Monitória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos À Monitória, Liquidez E Exigibilidade Do Título, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Bancário Ação Monitória Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos À Monitória Liquidez E Exigibilidade Do Título Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

PREMIUM GESTÃO DE ATIVOS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Agravante

PREMIUM CALÇADAS COMÉRCIO LTDA ME

Apelante (no Acórdão De Origem)

BANCO DO BRASIL S.A.

Instituição Financeira (autor/apelado Nos Autos Originários)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se os documentos instruíram adequadamente a ação monitória e comprovam a dívida
  3. 3 Se os embargos à monitória foram corretamente rejeitados por ausência de indicação do valor correto (art.702 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões, os documentos instruíram a ação monitória e demonstraram a dívida e inadimplência, os embargos à monitória não indicaram o valor correto exigido pelo art.702 do CPC/2015 (motivo que autorizou sua rejeição), e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial, além de haver fundamentos do acórdão não impugnados, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial