AREsp 2620818 - DECISAO

AREsp 2620818 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas aplicadas), descumprindo o ônus da dialeticidade; aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários de 11% para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: CORREIO BRAZILIENSE S.A.; Autora: CORONÁRIO EDITORA GRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão (reconsideração) Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, no mérito, agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Súmulas, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Ação Monitória Prescrição Súmulas Honorários Advocatícios Sucumbência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CORREIO BRAZILIENSE S.A.

Agravante

CORONÁRIO EDITORA GRAFICA LTDA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Monitória) / Decisão (reconsideração) Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão agravada (incidência das súmulas aplicadas), descumprindo o ônus da dialeticidade; aplicou-se o óbice da Súmula 182 do STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015. Em razão do trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, majoraram-se os honorários de 11% para 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno conhecido em parte para reconsiderar a decisão agravada e, no mérito, agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro os honorários advocatícios de 11% para 15% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.