REsp 2166627 - DECISAO

REsp 2166627 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, e porque foram exigidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Parties
Recorrente: EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI (EQUILIBRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Ação Monitória, Sentença Surpresa, Súmula 283 Do STF, Conversão Em Título Executivo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Ação Monitória Sentença Surpresa Súmula 283 Do STF Conversão Em Título Executivo Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

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Parties

EQUILIBRIO - INDUSTRIA QUIMICA EIRELI (EQUILIBRIO)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação da entrega de mercadorias para validade de duplicata mercantil
  2. 2 intempestividade dos embargos monitórios
  3. 3 vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283 do STF, e porque foram exigidos os requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ; procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • MAJORO os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EQUILIBRIO em 5%, limitados a 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do NCPC.