AREsp 2573904 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada; que a pretensão relativa à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida; que o prequestionamento é necessário mesmo para matéria de ordem pública; e que a alegação de alteração da condição financeira do agravado não pode ensejar exame no STJ por configurar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCIO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento), por unanimidade.
Legal Topics
Ação Monitória, Assistência Judiciária Gratuita, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Prequestionamento, Inovação Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Ação Monitória Assistência Judiciária Gratuita Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Prequestionamento Inovação Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, VI, e 1.022, II, do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de inovação recursal quanto à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça
  3. 3 Necessidade de prequestionamento, ainda para matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional nem omissão, pois o tribunal de origem analisou a matéria de forma fundamentada; que a pretensão relativa à aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça constitui inovação recursal e, portanto, não pode ser conhecida; que o prequestionamento é necessário mesmo para matéria de ordem pública; e que a alegação de alteração da condição financeira do agravado não pode ensejar exame no STJ por configurar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento), por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.