AREsp 2702416 - DECISAO

AREsp 2702416 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; na oportunidade, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL DE SALÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial face à necessidade de reexame de provas
  2. 2 Inaptidão do documento apresentado como prova de dívida (ausência de poderes do signatário)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial contra matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o provimento do recurso demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; na oportunidade, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.