AREsp 2716032 - DECISAO

AREsp 2716032 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE; Recorrido/apelado: único herdeiro do sr. MANOEL LIDIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)
Legal Topics
Ação Monitória, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prova Documental (parecer Da Procuradoria), Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Público Direito Administrativo Ação Monitória Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prova Documental (parecer Da Procuradoria) Súmula N. 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Agravante/recorrente

único herdeiro do sr. MANOEL LIDIO DA SILVA

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 21 E, V, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 373, inciso I, e do art. 700 do CPC pela condenação ante suposta ausência de prova escrita constitutiva do crédito
  2. 2 Se o acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se o parecer da Procuradoria Geral do Município constitui prova idônea do crédito