AREsp 2677634 - DECISAO

AREsp 2677634 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a ação monitória estava instruída com documentos aptos a demonstrar, à primeira vista, a dívida, de modo que revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração, nos termos legais, da divergência jurisprudencial nem fundamentação suficiente quanto às alegadas violações dos arts. 485 e 330 do CPC, justificando a inadmissibilidade do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Parties
Agravante: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE; Agravante: REDE ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravado: Caixa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.
Legal Topics
Ação Monitória, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Monitória Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MURILO VOUZELLA DE ANDRADE

Agravante

REDE ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

Caixa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 485, IV e VI, e 330, I, do CPC
  2. 2 Alegada violação dos arts. 700, §§ 1º e 2º, e 702, § 1º, do CPC quanto aos requisitos da ação monitória
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada nos termos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a ação monitória estava instruída com documentos aptos a demonstrar, à primeira vista, a dívida, de modo que revisão demandaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração, nos termos legais, da divergência jurisprudencial nem fundamentação suficiente quanto às alegadas violações dos arts. 485 e 330 do CPC, justificando a inadmissibilidade do recurso; majoraram-se honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por MURILO VOUZELLA DE ANDRADE e REDE ANGRA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.
  • Não conheço do recurso especial.