AREsp 2697257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente quanto à ausência de memória de cálculo e à onerosidade excessiva dependem de reexame de fatos e provas (documentos e demonstrações juntados), providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos apresentados foram considerados aptos a embasar a ação monitória nos termos do art.700 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Inépcia Da Inicial, Memória De Cálculo, Encargos De Mora, Onerosidade Excessiva, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ação Monitória Inépcia Da Inicial Memória De Cálculo Encargos De Mora Onerosidade Excessiva +1 more

Case Brief

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Parties

ELIANE SILVA DE MELO COMERCIAL DE UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação monitória com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (art.700 CPC)
  2. 2 Exigência de memória de cálculo na petição inicial para ação monitória
  3. 3 Caracterização de cláusulas abusivas em contratos bancários submetidos ao CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente quanto à ausência de memória de cálculo e à onerosidade excessiva dependem de reexame de fatos e provas (documentos e demonstrações juntados), providência proibida no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, os documentos apresentados foram considerados aptos a embasar a ação monitória nos termos do art.700 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido