AREsp 2625139 - ACORDAO

AREsp 2625139 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; no entanto, o acórdão recorrido não decidiu expressamente sobre o art. 329, II, do CPC, motivo pelo qual falta prequestionamento e aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Agravado: Adriano Vitor de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Monitória, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 568/stj
Processual Civil Ação Monitória Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Violação Do Art. 489 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Adriano Vitor de Oliveira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Eventual violação do dever de fundamentação do art. 489 do CPC
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ (ausência de decisão sobre art. 329, II, do CPC)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão, contradição ou obscuridade aptas a caracterizar violação do art. 1.022 do CPC nem violação do art. 489 do CPC; no entanto, o acórdão recorrido não decidiu expressamente sobre o art. 329, II, do CPC, motivo pelo qual falta prequestionamento e aplica-se a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto a esse dispositivo. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.