AREsp 2680884 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a decisão não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; o termo inicial do prazo prescricional, em contrato de mútuo, é a data de vencimento da última parcela, consoante jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e a tentativa de afastar a conclusão estadual sobre a configuração da mora demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Rita de Cássia de Paiva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Ação Monitória, Prescrição, Mora, Julgamento Extra Petita, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Ação Monitória Prescrição Mora Julgamento Extra Petita Súmula 283/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Rita de Cássia de Paiva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Julgamento extra petita
  2. 2 Termo inicial do prazo prescricional em contrato de mútuo
  3. 3 Configuração da mora e impossibilidade de reexame de provas na via extraordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os fundamentos do acórdão recorrido que sustentam a decisão não foram impugnados, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; o termo inicial do prazo prescricional, em contrato de mútuo, é a data de vencimento da última parcela, consoante jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); e a tentativa de afastar a conclusão estadual sobre a configuração da mora demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.