AREsp 2709415 - DECISAO

AREsp 2709415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLIVEIRA & VIEGAS - SUSHI E TEMAKERIA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Monitória, Prova Documental, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Prova Documental Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OLIVEIRA & VIEGAS - SUSHI E TEMAKERIA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial pela ausência de indicação precisa do dispositivo legal impugnado (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possível necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ônus da prova quanto à entrega de mercadorias na ação monitória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque houve deficiência na indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado, incindindo a Súmula 284/STF, e porque o exame da pretensão recursal demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem